Inexigibilidade

Diferente da Dispensa, onde existem vários fornecedores aptos mas a lei permite contratar diretamente (por valor ou urgência), na Inexigibilidade existe um impedimento técnico ou fático que torna impossível realizar uma licitação, pois não há como comparar propostas ou não há outros concorrentes no mercado. Conforme o Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a descrição técnica para essa contratação direta é usada quando há: 1. Fornecedor Exclusivo (Art. 74, I) Contratação de bens, componentes ou serviços produzidos por fornecedor, empresa ou representante comercial exclusivo. Descrição: A Administração precisa de um item que só pode ser obtido através de uma única fonte no mercado. Exemplo: Peças originais de um equipamento que só são fabricadas pelo próprio fabricante do equipamento. 2. Notória Especialização (Art. 74, II) Contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Descrição: Serviços de engenharia consultiva, pareceres, perícias, assessorias ou projetos que exigem um conhecimento tão específico e uma reputação tão alta do profissional que a escolha torna-se subjetiva. Não se mede pelo preço, mas pela capacidade técnica inquestionável. 3. Profissional do Setor Artístico (Art. 74, III) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Descrição: Contratação de artistas (cantores, bandas, palestrantes) que possuem um reconhecimento social tão grande que a competição seria irrelevante. Você não "licita" para ver qual banda é mais barata para um show, você contrata o artista específico porque o público quer vê-lo. 4. Credenciamento (Art. 74, IV) Contratação de serviços onde a Administração Pública convoca todos os interessados que preencham os requisitos e contrata a todos eles (ou àqueles que aceitarem o valor tabelado). Descrição: A Administração não escolhe um, ela credencia todos os que podem prestar o serviço (ex: médicos para um mutirão, laboratórios para exames). Como todos são contratados, não há competição.